sáb. maio 28th, 2022

PROCURADORIA

PROCURADORIA

NOME: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA

CARGO: PROCURADOR GERAL

E-MAIL: procuradoria@presidentemedici.ma.gov.br

ENDEREÇO: Av. Santa Teresa s/n, 65279-000 Centro , Presidente Médici – MA

TELEFONE:(98)3210-2601

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00

REGISTRO DE COMPÊTENCIA

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade representar o Município judicial e extrajudicialmente, assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes, assistindo-lhe no controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; sugerindo medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentando as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental bem corno exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à administração pública em geral, opinar sobre os processos licitatórios, podendo ainda ser convocado para analisar, acompanhar e emitir parecer sobre atos administrativos que resulte em licitação, fazer ementa de todos os contratos originários ou não de processo licitatório, oferecer subsídios e fundamentação aos atos de homologação e/ou ratificação, assessorar em atos que envolvam licitação e/ou contratação, bem corno na instauração de processos administrativo-disciplinares ou sindicâncias, na forma da legislação pertinente, dentre outras atribuições fixadas na legislação e demais atribuições que venham a ser definidas pelo Prefeito.

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